Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Negativação. Sentença de improcedência. Insurgência. Alegação autoral de que desconhece os débitos negativados. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova que decorre o CPC, art. 6º, VIII. Ônus de demonstrar a regularidade da contratação que recai sobre o titular do crédito. Caso dos autos. Cédula de Crédito Bancário para financiamento de veículo e Contrato de Abertura de Crédito inadimplidos. Prova dos autos. Cessão de crédito. Regularidade. Termos de cessão e anexo que descrevem os créditos cedidos, especificando-os. Atos conservatórios do direito do cessionário que independem da notificação da cessão. Inteligência do CCB, art. 293. Regularidade da negativação. Sentença de improcedência que deve ser mantida. Recurso não provido... (Continua)