Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Pretensão de fixação de honorários advocatícios. Acolhimento. Entendimento mais recente do STJ no sentido de que o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo (REsp. Acórdão/STJ). Honorários fixados, por equidade, em R$ 10.000,00 (CPC/2015, art. 85, §8º). Decisão reformada. Recurso provido