Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 394.8227.3513.9478

1 - TJSP HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS.

Pedido de revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Presentes os requisitos autorizadores dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Decreto da prisão preventiva em sentença, a pedido da acusação. Paciente reincidente específico, condenado a pena de 14 anos de reclusão em regime fechado. Apreensão de 80 tijolos de maconha, com 63.894,65 gramas de peso líquido, 6 porções de cocaína, com 90,86 gramas de peso liquido. Descabimento, por inadequação, de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada... ()

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