Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO DE EXECUÇÃO -

Decisão que determinou providências necessária à realização de leilão judicial de bem penhorado. Despacho não agravável. Hipótese não contemplada no rol do CPC, art. 1.015 e que não admite flexibilização da norma. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)