Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e danos morais - Plano de saúde coletivo - Rescisão unilateral imotivada - Decisão que deferiu a tutela antecipada determinando que as rés mantenham o contrato de plano de assistência à saúde em relação ao autor, permitindo sua migração para plano individual, nas mesmas condições econômicas, redes de clínicas e hospitais contratados, mediante pagamento do prêmio enquanto estiver em tratamento médico, conforme requerido, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitados a 30 (trinta) dias, sem prejuízo de eventual majoração e da continuidade da obrigação - Insurgência da requerida - Presença dos requisitos autorizadores exigidos pelo CPC, art. 300 - Impossibilidade de prejuízo ao tratamento já iniciado - Perigo de dano irreparável para o desenvolvimento da criança em caso de interrupção - Decisão mantida - Recurso não provido.

Nega-se provimento ao recurso