Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus - Tráfico de drogas - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Prisão em flagrante regular - Legalidade da atuação de guarda municipal - Situação de flagrante delito que permite a atuação de qualquer pessoa - Inteligência do CPP, art. 301 - Lei 13.022/2014 que regulamentou e ampliou as funções dos Guardas Municipais - Pedido de revogação da custódia cautelar - Impossibilidade - Presença dos requisitos do art. 312, caput, e do art. 313, I do CPP - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Prova da materialidade e indícios suficientes da autoria - Gravidade concreta do delito - Expressiva quantidade de drogas de alto potencial lesivo - Paciente com antecedentes criminais - Impossibilidade de se estimar, nesta via, os limites mínimos e máximos da futura reprimenda a ser imposta, para saber se o Paciente terá direito a benefícios legais -  Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.