Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Empréstimo consignado e cartão de crédito consignado - Autor que impugnou as assinaturas apostas nos contratos de empréstimo consignado juntados aos autos pelo corréu «Banco C6, bem como que negou ter realizado contratação eletrônica de cartão de crédito consignado com o «Banco Olé (atual «Banco Santander) - Versando a ação sobre consumo e sendo o autor hipossuficiente, cabia aos bancos réus a comprovação de que ele firmou os contratos em questão, ônus probatório do qual as instituições financeiras não se desincumbiram - Art. 373, II, do atual CPC e CDC, art. 6º, VIII - Autenticidade das assinaturas apostas nos documentos juntados aos autos pelo corréu «Banco C6 que podia ter sido apurada mediante a realização de perícia grafotécnica - Corréu «Banco C6 que não teve interesse na produção da aludida prova - Não atestado que o autor tivesse subscrito os contratos de empréstimo consignado - Autor que negou que o número do celular e o endereço de e-mail utilizado para a contratação digital realizada pelo corréu «Banco Santander lhe pertencessem - Corréu «Banco Santander que deixou de trazer aos autos as coordenadas de geolocalização de onde partiu a contratação do cartão de crédito consignado impugnado pelo autor - Mantida a declaração de inexistência dos ventilados contratos, com a consequente restituição dos valores descontados indevidamente do benefício do autor.

Responsabilidade civil - Empréstimo consignado - Autor, aposentado, que sofreu descontos, em seu benefício, das quantias mensais de R$ 83,40, R$ 440,28 e R$ 78,98, cujo total não pode ser considerado ínfimo, principalmente se levando em conta o valor mensal de seu benefício, R$ 1.579,61 - Conduta lesiva dos bancos réus, ao terem permitido a contratação fraudulenta das operações de crédito, que ultrapassa o mero aborrecimento - Situação vivenciada pelo autor que lhe causou grande angústia e sério transtorno, devendo os bancos réus responder pelos danos morais ocasionados a ele. Dano moral - «Quantum - Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, considerando-se a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto - Valor fixado na sentença, R$ 5.000,00 para cada banco réu, que se mostrou adequado - Sentença de procedência da ação mantida - Apelos dos bancos réus desprovidos