Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Empréstimos consignados em folha de pagamento. Pleito de limitação dos descontos das parcelas em 35% dos vencimentos. Incidência da Medida Provisória 1.006, de 1º de outubro de 2020, que alterou o percentual estabelecido pela Lei 10.820/2003. Descontos que incidem em folha de pagamento que não ultrapassam o limite legal. Não concorrência dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)