Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela autora, com descontos das prestações no benefício previdenciário - Sentença de improcedência.

Cerceamento de defesa - Inocorrência - Não há cerceamento de defesa quando os elementos trazidos autorizam o julgamento antecipado da lide - Inteligência do CPC, art. 335, I - Preliminar rejeitada. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela autora, com descontos das prestações no benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Aplicação do CDC - Falta de verossimilhança das alegações da autora - Prova da regularidade da contratação por meio eletrônico, mediante comparecimento pessoal em loja de correspondente bancário - Vício de consentimento não demonstrado - Inexistência de ato ilícito - Repetição em dobro indevida - Dano moral não evidenciado - Sentença mantida - Recurso negado. Recurso negado.