Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. SÚMULA 294/TST. A premissa fática delineada no acórdão regional, quanto ao pedido de diferenças de vantagens pessoais e de promoções por merecimento, é de que ambos os pedidos «decorrem de alteração contratual decorrente de norma regulamentar, sendo aplicável a prescrição por ato único". Dessa forma, do quanto é possível extrair do v. acórdão a quo, observa-se que a decisão regional, tal como proferida, está em perfeita harmonia com a Súmula 294/TST, segundo a qual: «Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei". Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incidem a Súmula 333/TST e o CLT, art. 896, § 7º, como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido.