Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação ordinária - Fornecimento de medicamentos e insumos prescritos à autora, portadora de «Diabetes Mellitus Tipo 1 - Tema 1234/STF - Desnecessidade de inclusão da União - Mérito - Admissibilidade do pedido - Dever do Estado - CF/88, art. 196 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, do STJ e do Supremo Tribunal Federal - Sentença de procedência da ação - Precedentes - Desprovimento dos recursos da Municipalidade de Jundiaí e oficial considerado interposto, para manter a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos.