Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. JULGADO QUE NÃO IMPÔS OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA, CUIDANDO-SE DE TUTELA JURISDICIONAL DE CARÁTER MERAMENTE DECLARATÓRIO. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER CALCULADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO na Lei 9099/95, art. 55.

Os honorários advocatícios de sucumbência, decorrentes do não provimento do recurso inominado, devem ser calculados sobre o valor da causa, na hipótese de tutela jurisdicional de caráter estritamente declaratório, quando não há condenação ao pagamento a quantia certa. Aplicação do disposto na Lei 9099/95, art. 55. RECURSO PROVIDO.... (Continua)