Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Obrigação de Fazer e Não Fazer. Contrato de Parceria Rural Agrícola. DECISÃO que, dentre outras deliberações, determinou à autora a readequação do valor da causa, com a complementação das custas iniciais. INCONFORMISMO do autor deduzido no Recurso. EXAME: Decisão agravada que não integra o rol do CPC, art. 1.015. Caso que tampouco se submete à aplicação da tese de taxatividade mitigada estabelecida pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, porquanto não verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual Recurso de Apelação. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)