Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPREITADA.

Autora pretende a cobrança de valores dispostos em contrato de empreitada firmado com o réu em 2.022, não quitados pelo contratante mesmo após a prestação dos serviços. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Lide estabelecida apenas quanto à qualidade dos serviços prestados. Alegações do réu consubstanciadas na existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, atraindo a incumbência da prova, nos termos do CPC, art. 373. Relação de consumo verificada. Inversão do ônus da prova, contudo, que não é automática, sendo reservada a situações em que for verossímil a alegação ou hipossuficiente o consumidor em relação à prova (CDC, art. 6º, VIII). Requerido que, em que pese alegar a existência de infiltrações, aplicação inadequada de materiais e defeitos de instalação do portão, não produziu, sob o manto do contraditório, a prova pericial técnica necessária à verificação da ocorrência efetiva dos vícios alegados, relacionados a questões de cunho técnico incapazes de serem evidenciadas pela produção da pretendida prova testemunhal, dada a subjetividade de suas alegações. Réu que trouxe aos autos apenas provas unilaterais, que não suprem, judicialmente, a avaliação por especialista de confiança do Juízo, e não comprovam a existência de nexo causal entre a qualidade do trabalho realizado e os diversos problemas alegadamente enfrentados nos meses posteriores à contratação. Cerceamento de defesa inocorrente. Demandado que, quando devidamente instado a especificar as provas que pretendia produzir, tratou apenas de afirmar a idoneidade dos documentos já juntados e requerer a produção testemunhal, impossibilitada, no entanto, nos termos do CPC, art. 443, II. Réu que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia (CPC, art. 373, II). Questão relacionada à gratuidade da justiça que configura mero erro material constante do julgado, não ensejando sua anulação, mas apenas a observação de que a autora não detém a benesse. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação... (Continua)