Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME.

Embargos à execução movidos por herdeiros de devedor em execução civil. Alegação de que o falecido não deixou bens e que os herdeiros não podem ser incluídos no polo passivo da execução. Sentença julgou improcedentes os embargos, condenando os embargantes ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Apelo deles. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se, de fato, há inexistência de bens deixados pelo falecido; e se é devida sua exclusão do polo passivo da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR. Os herdeiros respondem pelas dívidas do falecido até o limite dos bens que compõem a herança, conforme o CCB, art. 1.792.No caso concreto, a alegação de inexistência de bens não foi comprovada, não havendo, ao menos, inventário negativo. A manutenção dos herdeiros no polo passivo é, portanto, necessária. Possibilidade de pesquisa de bens que possam ter sido recebido por herança. Precedentes. IV. DISPOSITIVO. Recurso desprovido... (Continua)