Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INDENIZAÇÃO - VÍCIOS CONSTRUTIVOS -

Demanda calcada na existência de vícios construtivos de diversas ordens. Sentença de procedência, condenando a empresa ré ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 1.111.304,47. Insurgência. Arguição de prescrição, nulidade de sentença por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa, afastadas. PRESCRIÇÃO. Ao caso aplica-se o prazo prescricional de 10 anos, nos termos do CCB, art. 205. Inteligência do verbete sumular 194 do STJ - CC/2016 («Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. A fundamentação sucinta, objetiva, não se confunde com a ausência de fundamentação. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção ou complementação de prova. Quanto ao mérito, a prova pericial concluiu pela existência de VÍCIOS CONSTRUTIVOS de responsabilidade da parte ré e sua valoração. Impugnação. Descabimento. Precedentes: «sempre que o laudo do perito judicial, que necessariamente há de ser idôneo, competente e criterioso, conseguir a fixação de um valor tão próximo da realidade objetiva, quanto possível, deve ser ele adotado na decisão do magistrado (Revista de Jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, vol. V/25). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação de acordo com o art. 85, § 2º do CPC. Pleito de redução. Acolhimento, considerando as previsões dos, I a IV, § 2º, do CPC, art. 85. Fixação em 11% sobre o valor da condenação. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)