Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE  - RESCISÃO UNILATERAL - INVIABILIDADE DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INICIATIVA EXCLUSIVA DA OPERADORA - PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM 2 BENEFICIÁRIOS DA MESMA FAMÍLIA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - «FALSO PLANO COLETIVO - PRECEDENTES DO STJ E DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA NO CURSO DE TRATAMENTO DE DEPENDENTE, PORTADORA DE PROBLEMAS DE SAÚDE QUE REALIZA TRATAMENTO POR PRAZO INDETERMINADO-DESRESPEITO À BOA-FÉ OBJETIVA E À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - ENTENDIMENTO PACÍFICO DA JURISPRUDÊNCIA EM TORNO DA REGRA DO INCISO II DO PARÁGRAFO ÚNICO Da Lei 9.656/1998, art. 13 - NÃO DISPONIBILIZADO PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL OU FAMILIAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO