Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação ordinária cumulada com pedido indenizatório - Contrato de financiamento de veículo - Transferência informal do bem ao apelante Damião, sem notificação à instituição financeira (BV Financeira) - Fraude atribuída ao apelante quanto ao encaminhamento do boleto, objeto de falsificação, para fins de pagamento - Pedidos parcialmente procedentes para condenar o apelante ao ressarcimento do valor de R$27.020,50 e ao pagamento de R$5.000,00, a título de dano moral - Pleito de reforma - Impossibilidade - Improcedência da demanda em relação à ré BV Financeira, que não constou no dispositivo da sentença - Partes devidamente intimadas, nos termos do CPC, art. 10 - Vício sanado, sem retorno dos autos à origem, em razão da possibilidade de análise do mérito - Posse do veículo derivada do negócio jurídico celebrado com o apelado - Inexistência de comunicação à instituição financeira que não invalida o negócio entre as pessoas naturais, impedindo, tão somente, a produção de efeitos em relação ao contrato de financiamento - Quitação regular das parcelas do contrato, levada a efeito pelo apelante, durante um ano - Negócio celebrado, de forma precipitada, e sem a observância de cautelas de praxe - Boleto recebido de terceiro, sem relação com a ré BV Financeira ou com o apelado - Culpa exclusiva do apelante aliada à atuação de terceiro - Dano moral - Restrição creditícia indevida - Dano in re ipsa - Pleito de redução - Impossibilidade - Recurso improvido... (Continua)