Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Agravantes que insistem no deferimento da tutela provisória de urgência, para que a agravada apresente o «termo de entrega da área comum e promova a instituição, especificação e a convenção do condomínio (sob pena de multa diária) ou, subsidiariamente, que seja fixado prazo e multa para cumprimento da obrigação - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Agravada que, em contranotificação, afirma ter iniciado os procedimentos para a instituição do condomínio, apontando, contudo, entraves administrativos, o que recomenda o contraditório, antes da imposição de multa diária - Inexistência, ademais, de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo possível aguardar, no mínimo, o contraditório - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)