Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -

Exercícios de 2011 a 2014 - Não incidência nas rubricas Adiantamento ao Depositante e Operação de crédito - Autuação sem previsão na Lista Anexa à Lei Complementar 116/2003 - Operações de crédito e não de serviço tipicamente bancário - Majoração da verba honorária em favor do patrono da embargante para 20% sobre o valor atualizado da causa de R$ 37.318,15, em março de 2021 - CPC, arts. 85, § 11 - Recurso desprovido... (Continua)