Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral - Decisão agravada que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência formulado pelos autores, aqui agravantes, objetivando a imediata retirada da anotação «em prejuízo junto ao cadastro SCR (Sistema de Informações de Créditos do Banco Central) - Inconformismo - Descabimento - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Anotação lançada desde 11/2022, a afastar o requisito da urgência - Informações junto ao SCR cuja natureza é meramente cadastral - Precedentes - Relatório acostado ao feito que, ademais, está desatualizado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID