Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão que indeferiu a petição inicial do mandado de segurança impetrado pela agravante, por falta de interesse de agir, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 10, caput. Agravante que não oferece impugnação que infirme os fundamentos da decisão ora impugnada. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno não provido.... (Continua)