Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

O Agravo Interno não se presta para questionar eventual omissão na decisão monocrática, pois, para essa hipótese, a lei prevê o cabimento dos Embargos de Declaração (CPC, art. 1.022, II). Sendo assim, a não oposição dos Embargos Declaratórios objetivando o pronunciamento do Relator induz a preclusão da questão tida por omitida, conforme inteligência do item II da Súmula 297/STJ. Agravo conhecido e não provido, no tema. DOENÇA OCUPACIONAL. RECONHECIMENTO DO NEXO CONCAUSAL. DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. Hipótese em que o Regional, ao condenar a reclamada ao pagamento da pensão mensal de forma proporcional à incapacidade reconhecida no laudo pericial, buscou conferir plena aplicabilidade aos dispositivos legais apontados pela reclamante (arts . 181, 186, 942, 943, 944 e 950 todos do CC e e 5º, X, da CF/88), visto que a empresa, sendo parcialmente responsável pela lesão sofrida pela autora, não pode ser responsabilizada de forma integral, já que, repise-se, a trabalho foi um dos fatores que desencadearam a doença. Agravo conhecido e não provido, no tema. PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. O Regional manteve a sentença, no particular, por entender que «a magistrada arbitrou adequadamente o percentual devido a título de honorários advocatícios, observando a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pela advogada e o tempo exigido para o seu serviço". Assim, para se concluir de forma diversa, seria indispensável o reexame desses parâmetros adotados, procedimento vedado nos termos da Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido, no tema. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO APENAS PARA RECONHECER A TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA. Não obstante a manutenção da decisão agravada deve ser reconhecida a transcendência econômica da causa em razão do alto valor arbitrado à condenação. Agravo conhecido e parcialmente provido, apenas para reconhecer a transcendência econômica da causa.... (Continua)