Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO REÚNEM CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Não se conhece de recurso de revista que não observa o disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, com a redação da Lei 13.015/14, uma vez que a transcrição quase integral do acórdão regional, sem destaques de todos os fundamentos do julgado, não atende a previsão legal, atinente ao exato trecho do julgamento atacado que consubstancia o prequestionamento, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. No caso dos autos, os destaques no texto transcrito, referem-se ao relatório e a premissas fáticas - quando muito, a parcela não assegurada em preceito de lei, sendo que os fundamentos do julgado residem no caráter indenizatório do auxílio-alimentação, conforme norma coletiva de 1991, sem incorporação, inclusive confirmada pela inscrição no PAT em 2008, bem como no sentido de que não se comprovou a natureza salarial da parcela antes de 1991, conforme se extrai das razões de revista. Em síntese, são vários os fundamentos do julgado que não foram destacados. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.