Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Violência doméstica e familiar - Vias de fato e Descumprimento de medidas protetivas de urgência - Sentença condenatória pelos artigos 21 da LCP e Lei 11.340/2006, art. 24-A, em concurso material de infrações. Recurso defensivo buscando a redução das penas e a cassação do benefício do sursis, por ser menos favorável à ré, que já cumpriu mais de 90 dias de prisão.

Vias de Fato - Autoria e materialidade igualmente demonstradas - vítima que é genitora da ré, e relatou que a ré, que descumpriu medidas protetivas, entrou no apartamento e a agrediu fisicamente, desferindo-lhe tapas no rosto e puxões de cabelo, porém, sem deixar lesões. Condenação que não comporta reparos. Crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência - Autoria e materialidade demonstradas - Ré que, apesar de ter sido intimada da concessão das medidas protetivas de urgência em favor da vítima, descumpriu a proibição de se aproximar e manter contato com a ofendida - Condenação que se mantém. Dosimetria - Penas-bases fixadas nos mínimos legais. Na segunda fase, exasperação decorrente da circunstância agravante descrita no art. 61/II, «e (contra ascendente - genitora) e «f (violência contra a mulher, na forma da lei específica). Na terceira fase, sem alteração. Concurso material entre os delitos. Regime inicial aberto mantido. Substituição de pena vedada - ausência de requisitos legais. Benefício do sursis mantido, nada impedindo que a sentenciada recuse o benefício em audiência admonitória a ser designada após o trânsito em julgado da r. sentença - entendimentos jurisprudenciais recentes do C. STJ. Recurso defensivo improvido