Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAL E MORAL. EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS. MÉRITO.

Aplicação das normas do CDC e da Súmula 297/Colendo STJ. Falha na prestação do serviço. Fraude constatada. Laudo pericial conclusivo. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". Teoria do risco da atividade. Indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), a não comportar redução, como pretende o apelante. Verba honorária corretamente fixada sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Pretensão de alteração da multa quanto à limitação e periodicidade. Descabimento. Pedido já apreciado no v. acórdão proferido no agravo de instrumento 2061269-74.2021.8.26.0000 com trânsito em julgado. Compensação autorizada. Apelação parcialmente provida para autorizar a compensação de valores, alterada, de ofício, os índices dos consectários legais e o termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização por dano moral e dos juros moratórios legais... (Continua)