Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO -

Ação de Cobrança de mensalidades escolares - Sentença de procedência que condenou o réu ao pagamento de R$ 3.172,57 com correção monetária e juros de mora a partir da citação - Réu citado por edital, defendido pela curadoria especial exercida pela I. Defensoria Pública - Ausência de impugnação específica dos argumentos da r. sentença - art. 341, parágrafo único, do CPC que se aplica somente à contestação - Interposição de recurso de apelação que deve observar ao disposto no CPC, art. 1.010, III - Pretensão à concessão de gratuidade judiciária - A atuação da Defensoria Pública na qualidade de curador especial, por si só, não justifica a concessão de assistência judiciária gratuita, sendo imprescindível a demonstração concreta da insuficiência econômica do réu para o deferimento do benefício - Precedentes do C. STJ e desta E. Corte - Apelação da autora objetivando a incidência de juros e correção monetária desde o vencimento de cada parcela - Inteligência do art. 397 do Código Civil - Mora ex re caracterizada pela inadimplência no termo da obrigação - Sentença parcialmente reformada para determinar que a correção monetária e juros de mora incidam desde o vencimento de cada mensalidade escolar - Valor constante da planilha de cálculos que já abrange a multa contratual, os juros de mora e a correção monetária, devidamente atualizados até a data do ajuizamento da ação - Recurso do réu não conhecido em parte, e, na parte conhecida, desprovido, e recurso da autora provido... (Continua)