Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.
Alegação de realização de benfeitorias úteis. Troca de piso e de telhado destinada ao desenvolvimento da atividade empresarial. Inexistência de prova de autorização da locadora. Indenização indevida. Inteligência da Lei 8.245/1991, art. 35. Instalação de equipamentos. Desconto do preço que dependia do pagamento do débito. Condição não cumprida. Impossibilidade de se exigir o abatimento. Responsabilidade do fiador que subsiste até a efetiva entrega das chaves. Inteligência da Lei 8.245/91, art. 39. Recurso desprovido... ()
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