Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela de urgência - Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório por danos materiais - Pretensão dos autores de que a ré, diante do transcurso do prazo para entrega do imóvel, seja compelida a assumir as parcelas relativas aos juros de obra do imóvel, desde junho de 2024 - Decisão denegatória - Agravo dos autores - Requisitos do CPC, art. 300 não demonstrados - Desprovimento do agravo de instrumento