Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REEMBOLSO DE DESPESAS.

Caso em exame. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a emenda da inicial e a tutela de urgência para bloqueio de valores em ação de obrigação de fazer com indenização moral. A parte autora argumenta que os pedidos visam o reembolso de despesas decorrentes de negativa de atendimento pela seguradora, alegando urgência em razão da internação do beneficiário Francisco. Questão em discussão. Saber se a recusa da seguradora em cobrir despesas de saúde justifica a concessão da tutela de urgência e o aditamento à inicial. Razões de decidir. O agravo merece parcial provimento, pois a parte agravante comprovou a probabilidade do direito e o perigo de dano, permitindo a inclusão do pedido de reembolso das despesas de saúde de fls. 163/165. A tutela de urgência para bloqueio de valores foi indeferida, pois não se evidenciou urgência ou descumprimento da ordem liminar anterior. O pedido de majoração da multa não foi conhecido, por não se enquadrar nas hipóteses do CPC, art. 1.015, e o pedido de reembolso referente à beneficiária Natália foi considerado estranho aos autos. Dispositivo e tese. Reforma parcialmente da decisão agravada para deferir a emenda à inicial, incluindo o pedido de reembolso das despesas de saúde de fls. 163/165. PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão em seus demais termos. Tese de julgamento: O reembolso de despesas de saúde pode ser incluído no pedido inicial em razão da urgência. A ausência de urgência impede o bloqueio de valores. Legislação. CPC/2015, art. 329, art. 342, art. 435... (Continua)