Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu a penhora de bens da sócia remanescente da empresa executada. Irresignação do exequente, Descabimento. Empresa que se transformou em sociedade limitada unipessoal. Limitação da responsabilidade que permanece. Mesmo com a alteração societária. Inteligência da Lei 14.195/2021, art. 41. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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