Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Associação criminosa, receptação qualificada e estelionato - Paciente que se associou aos demais agentes com o intuito de praticar delitos de estelionato e receptação - Preliminar - Desnecessidade de manifestação prévia da defesa para decretação da prisão preventiva - Materialidade demonstrada e existência de indícios suficientes de autoria - Gravidade concreta do delito supostamente perpetrado pelo paciente - Prisão preventiva que se justifica, ante a presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312 - Alegação de ausência de contemporaneidade que não comporta acolhimento - Prisão preventiva decretada quando do aditamento da denúncia, o que é compatível com a fase da ação penal, vez que ainda se faziam presentes os requisitos da medida extrema - Impossibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas - Inexistência de coação ilegal - Ordem denegada