Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal - Pleito para afastar a suspensão da visitação da Agravante ao seu companheiro que se encontra preso - Direito de visita que pode ser restringido por ato motivado do diretor do estabelecimento prisional - Art. 41, parágrafo único, da LEP - Agravante que foi surpreendida tentando ingressar na unidade prisional com um aparelho celular - Suspensão da visitação por 2 anos - Inteligência do Resolu, art. 135, Ição SAP 144/2010 - Intenção de burlar a segurança do estabelecimento prisional - Razoabilidade e proporcionalidade da penalidade imposta - Ausência de margem de apreciação da sanção prevista no dispositivo legal - Direito de visita que permanece atendido, apenas com modulação de seu exercício - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido.