Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso de Apelação Cível. Ação de danos morais c/c danos materiais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Contratação eletrônica não reconhecida. «Saque Aniversário FGTS". Preliminar. Litisconsórcio Passivo Necessário da Caixa Econômica Federal. Não verificação. Perícia especializada em tecnologia da informação. Necessidade. Ônus daquela que afirma a regularidade das contratações. CDC, art. 6º, VIII c/c 429, II e 428, I, ambos do CPC. CDC. Aplicabilidade às instituições financeiras. Súmula 297/Colendo STJ. Inteligência do Tema 1.061/STJ. Sentença que deve ser anulada, para que se realize perícia a cargo da ré, que sofrerá as consequências de sua não produção. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado