Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA-

Irresignação das partes. Concessionária de telefonia que transferiu linha de telemóvel a terceiro, sem solicitação do consumidor, causando indisponibilidade de sua linha telefônica. Defeito na prestação do serviço. Aplicação do CDC, com inversão do ônus da prova. Autor hipossuficiente técnico perante as prestadoras de serviço. Requerida que, nesse contexto, não comprovou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora - Dano moral caracterizado. Quantia fixada a título de indenização por dano moral (R$ 5.000,00) que se mostra proporcional e razoável à hipótese dos autos, atentando-se às particularidades do caso concreto, com incidência dos juros de mora a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual e, correção monetária a partir do arbitramento feito em sentença (Súmula 362/STJ). Sucumbência fixada em valor irrisório, insuficiente a remunerar a atuação do patrono apelante - Porém, regra contida no § 8º-A, do CPC, art. 85, é puramente subsidiária - Tabela da OAB contendo meras recomendações, não vinculando o julgador - Baixa complexidade e curta duração do processo que determinam a fixação dos honorários advocatícios em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), montante que se afigura razoável - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, EM PARTE. IMPROVIDO O RECURSO DA ACIONADA... (Continua)