Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REDIRECIONAMENTO -

Execução fiscal - Município de São Bernardo do Campo - Início da contagem do prazo prescricional a partir da citação da pessoa jurídica, desde que antecedida de ato ilícito de que trata o CTN, art. 135, III - Ausência de elementos que evidenciem a prática ilícita - Juízo de retratação a fim de adequar-se o acórdão ao que foi decidido pelo STJ no Resp 1.201.993/SP, em sede de recurso repetitivo - Aplicação do disposto no CPC, art. 1030, II - Acórdão reformado no tocante ao reconhecimento da prescrição - Possibilidade, diante disso, do prosseguimento da cobrança, com a apreciação quanto a eventual ocorrência de hipótese autorizadora de responsabilização dos sócios, nos termos do CTN, art. 135 - Recurso provido.... (Continua)