Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal - Data-base para progressão de regime - Aperfeiçoamento dos requisitos objetivo e subjetivo da LEP, art. 112 - Precedentes - Decisão agravada que considerou a data do cumprimento do requisito objetivo como marco inicial para efeito de progressão de pena - Recurso provido para considerar, como data-base para a progressão ao regime aberto, o momento em que preenchido o requisito subjetivo.