Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Execução fiscal proposta após a suspensão da exigibilidade do débito fiscal por força de liminar deferida em ação anulatória - impossibilidade - condenação da exequente ao pagamento das verbas honorárias - cabimento - alegação de que a adequada forma de cálculo dos honorários advocatícios deve observar o critério da equidade - desacerto - em regra, aplicam-se as faixas de referência estabelecidas no §3º do CPC/2015, art. 85, somente incidindo o critério da «equidade (§8º) em hipóteses excepcionais como as causas de conteúdo econômico «muito baixo, «irrisório ou «inestimável - precedentes deste E. TJSP - Sentença de extinção da execução fiscal mantida - Recurso da Fazenda Estadual desprovido... (Continua)