Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de declaração - Omissão - Inocorrência - CPC, art. 1.022 - Pretensa rediscussão da matéria julgada - Reprise de questões já tratadas no acórdão embargado - Caráter infringente, estranho à sua função meramente integrativa do julgado.
Embargos declaratórios conhecidos, porém rejeitados(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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