Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO. AGRAVO DA RÉ. CÔMPUTO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS LIVREMENTE PACTUADOS ENTRE AS PARTES. CABIMENTO. TAXA DE FRUIÇÃO. CABIMENTO. LEI 9.514/1997, art. 37-A. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. DEMAIS DESPESAS NÃO COMPROVADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO