Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Inventário. Decisão que determinou a comunicabilidade dos bens adquiridos onerosamente após a lavratura da escritura da união estável. Insurgência. Cabimento. Escritura que é expressa ao prever a incomunicabilidade dos bens durante a convivência, afastando a presunção da Lei 9.278/96, art. 5º. Cláusula prevista que ainda confirma a incomunicabilidade dos bens adquiridos antes da vida em comum e adquiridos a título gratuito. Ausência de retificação. Disposição expressa e conjunta dos declarantes que não pode ser modificada no inventário. Qualidade de meeira da agravada afastada. Decisão reformada. Recurso provido