Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c anulação de débito e reparação de danos. Autor que nega a contratação da «contribuição Ambec". Ônus da prova que incumbia à Ré, uma vez que ao Autor não seria possível a produção de prova negativa (não contratação). Ré que é revel e, portanto, não trouxe o contrato que fundamentaria seu direito ao processo. Dano moral caracterizado e ora majorado para R$ 5.000,00, diante de descontos efetivados por mais de doze meses, com correção monetária do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Honorários advocatícios arbitrados nos termos do CPC, art. 85, § 2º, mantido. Sem majoração da verba honorária. Recurso da Ré não provido e parcialmente provido o do Autor