Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado - Acórdão que confirma a decisão agravada por seus próprios fundamentos, mantendo na íntegra a decisão de Primeira Instância, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Questões já abordadas no acórdão - Possibilidade de análise do mérito do recurso - Embargos de declaração incabíveis - Ementa: Embargos de Declaração - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado - Acórdão que confirma a decisão agravada por seus próprios fundamentos, mantendo na íntegra a decisão de Primeira Instância, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Questões já abordadas no acórdão - Possibilidade de análise do mérito do recurso - Embargos de declaração incabíveis - Inteligência do Enunciado 125 do FONAJE - Embargos de declaração não conhecidos.