Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela de urgência - Servidora pública estadual - Professora de Educação Básica II - Cessação administrativa de readaptação profissional - Indeferimento da tutela para manutenção da autora em função readaptada - Inconformismo da autora - Cabimento - Suficiente indício da necessidade de manter a autora afastada das salas de aula - Risco de piora de sintomas de quadro de disfonia, doenças das cordas vocais e doença de refluxogastroesofágico - Fumus boni iuris e periculum in mora caracterizados - Inteligência do CPC, art. 300 - Precedentes - Decisão reformada para conceder a tutela de urgência - Recurso provido... (Continua)