Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Contratos. Cartão de crédito consignado. Declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Inexistência de prova do vício de consentimento ou de fraude. desprovimento.

I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve vício de consentimento ou fraude na contratação; (ii) se é devida a restituição em dobro; (iii) se configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Inexistência de vício de consentimento ou fraude. 4. Regularidade das contratações dos cartões de crédito RMC e RCC. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida. __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §1; e art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça; Jurisprudência relevante citada: AgRg no AREsp 44161 / RS; AgRg no REsp 1339998 / RS; AgRg no AREsp 530121 / SP; e TJSP/Apelação 1000762-83.2023.8.26.0554