Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP «EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS MODIFICATIVOS - PREQUESTIONAMENTO - Inexistem vícios no v. acórdão - Embargante que sequer menciona a efetiva existência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022 - Hipótese em que o embargante pretende, em verdade, apenas o reexame da matéria - Vedação - Ainda que os embargos de declaração tenham fim de prequestionamento, devem ser observados os requisitos trazidos no CPC/2015, art. 1.022, II - Vícios inocorrentes - Matéria prequestionada - Embargos de declaração rejeitados.