Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo. Reeducando reincidente e recentemente progredido ao regime semiaberto. Decisão devidamente fundamentada quanto ao indeferimento do livramento condicional. Inteligência do CP, art. 83. Tema 1161, do STJ. Necessidade de vivenciar as várias etapas progressivas com bom comportamento carcerário para obtenção das benesses almejadas. Pleito de concessão do regime aberto apreciado pelo Juízo da Execução da pena quando formulados pedidos de beneficios. Acolhimento do pedido para apreciação em sede de execução da prescrição e indulto com base no Decreto 11.302/2022. Agravo conhecido em parte e, na parcela conhecida, parcialmente provido