Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AÇÃO DE COBRANÇA.

"Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Condominial Autônoma para Entrega Futura, sob Cláusula Resolutiva e «Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Obrigações". Empresa autora que, na condição de construtora, vendedora e fiadora dos requeridos compradores, efetuou o pagamento de prestações do financiamento contraído por eles com a Caixa Econômica Federal, e que pede o reembolso do valor desembolsado. SENTENÇA de improcedência, pelo pronunciamento da prescrição. APELAÇÃO da autora, que insiste no acolhimento do pedido inicial. EXAME: Ação de Cobrança ajuizada pela fiadora em razão da ausência de reembolso de valor pago a título de prestações de financiamento. Pretensão que se submete ao prazo prescricional de cinco (5) anos, «ex vi do art. 206, §5º, I, do Código Civil. Observância do entendimento do C. STJ, no sentido de que, por se tratar de obrigação única, dividida em prestações para facilitar o adimplemento por parte do devedor, o termo inicial do prazo prescricional também será único, correspondendo à data de vencimento da última parcela do financiamento. Demandante que efetuou o último pagamento das prestações objeto da cobrança no dia 29 de setembro de 2017, e que, em razão da pendência de reembolso por parte dos devedores, ajuizou esta Ação de Cobrança no dia 09 de novembro de 2022. Prazo prescricional de cinco (5) anos não consumado, tendo em vista a suspensão durante o período de 12 de junho a 30 de outubro de 2020, determinada pela Lei 14.010/20, art. 3º, que adotou o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) em razão da Pandemia da Covid-19. Caso que comporta o imediato julgamento do mérito, conforme previsto no art. 1.013, §4º, do CPC, por aplicação da «Teoria da Causa Madura". Pagamentos efetuados pela autora bem comprovados. Inadimplemento parcial dos requeridos no tocante que restou incontroverso. Pretensão de cobrança das prestações não reembolsadas que deve ser acolhida. Propositura de Ação de Rescisão Contratual pelos requeridos que não afasta a obrigação de reembolso. Eventuais valores a serem devolvidos pela vendedora autora para os requeridos no caso de procedência da outra demanda que poderá ser compensado na fase de cumprimento de sentença. Cobrança a título de honorários advocatícios, contudo, que deve ser afastada. Verba honorária sucumbencial que deve ser arbitrada pelo Juízo, «ex vi do CPC, art. 85. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)