Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Banco de dados - Inserção do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito por dívida de contrato de cartão de crédito - Hipótese em que a autor alega desconhecer a origem do débito negativado - Réu não exibe documentação suficiente da contratação e nem do débito cobrado - Ônus de prova que competia ao réu - CDC, art. 6º, VIII - Débito inexigível - Ato ilícito e falha na prestação do serviço - Ocorrência - Responsabilidade objetiva do réu pela inscrição indevida - Dano moral - Inocorrência - Autor que apresenta histórico de impontualidade, com registros negativos anteriores - Inteligência da Súmula 385/STJ - Afastamento da condenação do Banco réu à indenização por dano moral - Sentença reformada neste ponto - Astreintes - Redução - Impossibilidade - Multa não é exorbitante e atende a finalidade coercitiva - Sentença parcialmente reformada, para afastar a indenização por dano moral, mantida a procedência do pedido de imposição ao réu de obrigação de fazer. ... (Continua)