Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AÇÃO DE COBRANÇA.

Contrato de empréstimo pessoal de dinheiro. Autor que alega ter firmado contrato verbal de mútuo com Altair Soares Nunes, para possibilitar o investimento na Padaria administrada por ele, mas que o contratante deixou de quitar o empréstimo no prazo combinado. Autor que moveu a Ação em face dos herdeiros e da companheira, ante o falecimento de Altair no mês de agosto de 2019. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste na procedência da Ação, sob a alegação de que o conjunto probatório autoriza o reconhecimento da União Estável entre Altair e a demandada Eliene. EXAME: ilegitimidade passiva da demandada Eliene bem configurada. Autor que alega existência de União Estável entre Altair e a demandada Eliene. Matéria que já foi objeto de exame nos autos da Ação de Reconhecimento de União Estável, autuada sob o 1013430-27.2022.8.26.0003, que tramitou na 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional do Jabaquara, nesta Capital, julgada improcedente, com o trânsito em julgado da sentença no dia 04 de setembro de 2023. Questão que não pode ser modificada, sob pena de afronta à coisa julgada. Aplicação da CF/88, art. 5º, XXXVI, e dos arts. 507 e 508, ambos do CPC. verba honorária devida pelo autor ao Patrono dos demandados que comporta majoração para onze por cento (11%) do valor atualizado da causa, «ex vi do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)